1. Uma breve introdução O ministro Ricardo Lewandowski homologou o acordo dos planos econômicos, ad referendum do plenário do Supremo. É o momento oportuno para discutir aspectos importantes do acordo no maior episódio de litigiosidade repetitiva de nossa história (conceito da decisão homologatória na ADPF 165). O acordo dos planos econômicos é uma forma alternativa […]