Coluna Novo CPC

Hipóteses de agravo de instrumento no novo CPC: os efeitos colaterais da interpretação extensiva

Não se deve criar situações de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no código

júri
Pixabay

Logo nos primeiros dias de vigência do novo CPC, noticiou-se que um desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0003223-07.2016.4.02.0000, admitiu o recurso, já no regime do CPC/2015, para rediscutir decisão que versava sobre competência. O raciocínio do desembargador federal foi o seguinte: de fato as […]

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