Arrecadação
Precedentes do Adicional do IR indicam que a situação das heranças e doações deve ser julgada inconstitucional
O STF julgará em breve o RE nº 851.108, afetado por Repercussão Geral, que decidirá sobre a possibilidade de os Estados instituírem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre (i) doações provenientes de pessoa residente no exterior e (ii) transferência causa mortis de (a) bens no exterior; (b) proveniente de de cujus […]
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Michel Siqueira Batista