Guerra Fiscal e o Convênio ICMS 70

Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado uma seríssima crise de insegurança jurídica no que tange ao Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, problemática que passou a ser conhecida como Guerra Fiscal. As desigualdades econômicas e sociais brasileiras, com a concentração das indústrias em alguns poucos Estados, induziram os demais […]