Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ, além da “canibalização” entre si, é a restrição ao crédito integral do ICMS a ser tomado pelo adquirente da mercadoria localizado no Estado de destino, com base no disposto no artigo […]