Rafael Hamze Issa
O direito público brasileiro é marcado por diversas aporias, entre elas a relacionada ao alcance do princípio da legalidade administrativa. Afinal, o administrador público somente deve fazer aquilo que está previsto em lei ou é possível lhe impor obrigações não expressamente previstas? Para determinados deveres de ação do servidor público, é necessária a prescrição em […]