Tributário

Goiás e a fraude à Constituição

Governo goiano acredita ter encontrado espécie de chave mágica para afastar limitações constitucionais ao poder de tributar

fundeinfra Goiás
Crédito: Pixabay

Tão logo finalizadas as eleições e premido pela redução de arrecadação decorrente das mudanças nacionais nas regras do ICMS, o governador de Goiás propôs e a Assembleia Legislativa desse estado aprovou (Lei 21.670/2022) a criação de mais um dos exóticos fundos estaduais alegadamente destinados a obter recursos para investimentos e infraestrutura. O Fundeinfra goiano segue […]

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