Opinião & Análise

LGPD

Gênero e sexualidade: como a proteção de dados pessoais pode ser uma aliada?

Aplicadores da norma devem conversar com a sociedade para garantir sempre uma tutela justa aos titulares de dados

Crédito: Pixabay

O Brasil é um dos países que mais mata transexuais e travestis no mundo[1], concomitantemente em um cenário global em que dados pessoais estão em alta no mercado. E o que uma coisa tem a ver com a outra?

A legislação brasileira promoveu significativo avanço legislativo no que se refere à defesa e proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico, isto porque, anteriormente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[2] diversas legislações esparsas e setoriais tratavam sobre o tema.

A LGPD tem por propósito regulamentar todo o tratamento realizado com dados pessoais e, por objetivo, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Em defesa de seu fundamento, a LGPD conceitua como dado pessoal, art. 5º, inciso I, toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” e complementa conceituando dado pessoal sensível, art. 5º, inciso II, como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

Os dados pessoais sensíveis pertencem à uma categoria especial de dados, diferenciados devido ao seu potencial poder discriminatório. Diferentemente de outras categorias, esses dados demandam maior cuidado e zelo pelo seu agente de tratamento. Não é à toa que, por exemplo, origem racial ou convicção religiosa se caracterizam como dados sensíveis, frente ao alto número de violência decorrente da intolerância religiosa e do racismo, existentes ainda hoje no Brasil.

Contudo, mesmo ao instituir um grau de proteção maior ao tratamento de dados pessoais, a LGPD criou uma lacuna ao não garantir proteção jurídica à dados como orientação sexual e identidade de gênero.

Ora, pensando na lógica da proteção dos dados sensíveis, em assegurar um grau de proteção maior à dados que são potencialmente discriminatórios e que podem causar vulnerabilidade aos seus titulares, a identidade de gênero e a orientação sexual não devem ser enquadradas como dados pessoais sensíveis também?

Os dados pessoais de identidade de gênero e orientação sexual devem ser considerados de extrema fragilidade, uma vez que postos de forma desordenada na sociedade, sujeitam seus titulares a todo o tipo de violência, desde a moral, até a violências físicas. E qualquer vazamento ou acesso desses dados por pessoas não autorizadas, pode provocar uma situação de vulnerabilidade exponencial, considerando que seus titulares já são socialmente vulneráveis.

Com dados pessoais sendo cada vez mais necessários para a sociedade atual e servindo para uma infinidade de propósitos, desde vendas em e-commerce, atendimentos médicos ou, até mesmo, de insumos para ataques direitos à pessoas, a preservação e proteção de todos e quaisquer dados discriminatórios, e aqui inclui-se a orientação sexual e identidade de gênero, deve-se tornar um padrão pelos seus agentes de tratamento.

Apesar da luta para que a sociedade LGBTQIA+ tenha mais visibilidade e reconhecimento como detentores plenos de direitos, ainda é preciso, parafraseando a máxima aristotélica, tratar os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de torná-los iguais, garantindo o pleno exercício da cidadania e integridade física e psicológica de sociedades mais afetadas pela discriminação.

Imprescindível se torna o alinhamento entre a legislação a ser aplicada e a sociedade em que se opera, uma vez que, para garantir a aplicabilidade de uma norma eficiente e justa, é necessário se adequar as nuances sociais. Os aplicadores da norma, portanto, devem conversar com a sociedade para garantir sempre uma tutela justa aos titulares de dados pessoais.


Gestão de Toffoli chega ao fim marcada pela relação com governo Bolsonaro. Para analistas, ele manteve um pé em cada canoa: instaurou inquérito das fake news, enquanto confundiu diálogo com parceria. Assista à análise no Sem Precedentes:


[1] Brasil é o país que mais mata a população LGBTQIA+ no mundo. É possível encontrar diversas matérias sobre o tema. Alguns links de reportagens: <http://especiais.correiobraziliense.com.br/brasil-lidera-ranking-mundial-de-assassinatos-de-transexuais> e <https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/brasil-e-o-pais-que-mais-mata-homossexuais-no-mundo>.

[2] Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>.


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