Opinião & Análise

Direito do Consumidor

Garantia e possibilidade de cobrança de taxa de locomoção em assistência técnica

Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida

A primeira etapa de implementação do open banking deve começar em novembro deste ano, com acesso público aos dados das instituições, como os canais de atendimento, produtos e serviços. Crédito: Pixabay

De início, cabe-nos diferenciar as espécies de garantia de produto ou de serviço. São 3 tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. A garantia legal é obrigatória, cogente, imposta, não depende de termo escrito, e tem prazo de 90 dias a contar do recebimento do produto ou do término da prestação […]

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