Andréa Magalhães
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo no tema da aplicabilidade de prerrogativas fazendárias a empresas estatais. O entendimento firmado pela maioria da Primeira Turma constituiu, sem qualquer contradição, um grande avanço para o setor portuário e para os compromissos regulatórios então firmados. Em pauta, estava o agravo regimental no Recurso Extraordinário 892.727 […]