Fundo Garantidor Solidário e simplificação dos títulos de crédito do agronegócio

A Lei nº 13.986/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de abril de 2020, consolidou a conhecida MP do Agro (Medida Provisória nº 897/19), além de trazer diversas inovações e ajustes em relação ao texto originalmente proposto na medida provisória. Este conjunto de medidas representa um verdadeiro marco regulatório no setor do agronegócio […]