Franquias e o controle externo comum do ponto de vista concorrencial

Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) proferiu decisão envolvendo a temática do controle externo comum no regime de franquias, a qual se faz digna de nota em virtude do delineamento que foi explicitado sobre uma importante questão. Na ocasião a seguir descrita, avaliou-se, em suma, se, para fins da notificação de atos de […]