Opinião & Análise

STF

Foro e morosidade do STF como um fator de impunidade

Fatores que contribuem para relação de causa-consequência entre foro privilegiado e impunidade

Crédito Gil Ferreira/SCO/STF (14/11/2008)

Nos últimos tempos, tornou-se notória a recorrência do tema foro privilegiado na pauta cotidiana da sociedade. Anteriormente apenas cingido aos ambientes jurídicos, o tema suscita indagações pela coletividade, cada vez em maior medida, justamente porque o dito privilégio vem sendo associado à ideia de impunidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Recentemente, a questão esteve novamente em voga em razão da decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, nos autos do Mandado de Segurança no 34.609, que indeferiu o pedido liminar de afastamento de Moreira Franco do Ministério da Secretária-Geral da Presidência da República. Tal pleito havia sido requerido pela Rede Sustentabilidade, sob o fundamento de que a nomeação do político ao cargo revestia-se de desvio de finalidade. Questionava-se, portanto, a legalidade da nomeação com base no pressuposto de que essa visou unicamente conferir ao mencionado agente político a prerrogativa de foro privilegiado como forma de blindagem às consequências da Operação Lava Jato.

Logo que distribuída a ação mandamental ao Ministro Celso de Mello, repousou sobre a então futura decisão a expectativa de que o decano decidiria da mesma maneira ou diversamente que seu par Gilmar Mendes nos Mandados de Segurança no 34.070 e 34.071, que trataram a nomeação do ex-presidente Lula ao cargo de Ministro da Casa Civil, em março de 2015.

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A decisão, porém, sobreveio em sentido contrário ao precedente emanado do ministro Gilmar Mendes: decidiu-se pela manutenção no cargo, ressaltando, especialmente, não haver sentido “sustentar-se que o deslocamento da competência penal de qualquer feito (inquérito policial ou processo judicial) para o Supremo Tribunal Federal represente inconcebível causa de impunidade, ou motivo de absurda frustração da investigação criminal, ou, ainda, fator de indevida procrastinação”.

Fica claro, assim, que o ministro Celso de Mello rechaçou veementemente as acusações (veladas no campo jurídico, contudo, explícitas no cotidiano da sociedade) de que o Supremo Tribunal Federal viabiliza, em certa medida, a impunidade em relação aos políticos detentores do direito ao foro privilegiado.

Muito além de despertar manifestações inflamadas de cunho político, as decisões acima referidas servem como um ponto de partida para a discussão acerca das razões que formam a relação entre o foro privilegiado e a impunidade perante o Supremo. Como uma dessas razões, aponta-se uma questão pouco aparente (e pouco discutida), mas que está no alicerce dessa questão: o amplo feixe de competências do Supremo Tribunal Federal como causa da morosidade processual e, via de consequência, da ideia de impunidade atrelada ao foro privilegiado.

Indica-se, portanto, que a impunidade experimentada pela sociedade no que concerne ao foro privilegiado tem como uma de suas causas o dilatado transcurso de tempo entre a notícia do crime, a instauração do inquérito penal, a denúncia e o julgamento final. Pode- se afirmar que a ausência de celeridade é uma das formas pela qual a impunidade se expressa. E a demora no processamento da persecução penal consubstancia-se, entre outros fatores, no alargado rol de competências do Supremo Tribunal Federal.

Muitas vezes referido como “Guardiã da Constituição” (até mesmo por força dos termos do artigo 102 do Lei Maior), o Supremo Tribunal Federal distanciou-se das características inerentes a uma legítima Corte Constitucional, justamente porque foram-lhe atribuídas competências que não se limitam a avaliar a conformidade de atos e decisões com a Constituição Federal. As atribuições do nosso Supremo vão muito além: em competência originária, julga casos criminais nas hipóteses de foros especiais, mandado de segurança e habeas data impetrados contra determinados agentes públicos, causas que envolvem interesses dos magistrados, entre outros; e em competência recursal, aprecia recurso extraordinário e ordinário que não necessariamente concernem a debates constitucionais.

Não restou adotado no Brasil, portanto, o modelo de uma corte destinada exclusivamente à jurisdição constitucional, tal como, por exemplo, a Corte Constitucional alemã, que não se constitui como uma nova instância no complexo das jurisdições ordinárias, restringindo-se às competências concernentes à interpretação e conformação de atos e decisões com a Constituição. Frente ao receio de que o Supremo Tribunal Federal se tornasse ineficiente ante seu amplo leque de competências, Dalmo de Abreu Dallari (2001), entre outros juristas, há muito já asseverou a necessidade de restrição das competências do Supremo a fim de que fosse formada uma legítima corte constitucional.

Assim sendo, na medida em que a Suprema Corte brasileira detém um alargado feixe de competências (que, de um lado, compromete a jurisdição constitucional e, de outro, torna ineficiente suas demais competências), culminando, assim, na morosidade dos procedimentos sob sua alçada, mostra-se inadmissível negar que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a impunidade concretiza-se, em certa medida, por meio da ausência de celeridade.

Nesse cenário, surge como clara a necessidade de revisitar a causa primeira dessa problemática: o extenso rol de competências. Buscar-se-ia, assim, afastar desse tribunal atribuições que não são genuínas de uma típica corte constitucional, o que acarretaria, por exemplo, a exclusão da atribuição para processar e julgar criminalmente os detentores de foro privilegiado. Essa competência (ao lado das demais não relacionadas à guarda da Constituição) poderia ser realocada a outro tribunal (como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça), que detenha a real possibilidade de aprimorar a celeridade dos processos judiciais na medida em que não está limitado a número específico de julgadores (tal como está o Supremo). Com uma maior estrutura corporativa do tribunal, a impunidade decorrente do fator morosidade processual seria, no mínimo, mitigada.

Logicamente, qualquer solução no sentido acima disposto está distante de ser alcançada ou até mesmo cogitada. Desde já, entretanto, não se mostra correto negar que o foro privilegiado pode representar, na seara dos fatos, uma causa de impunidade, tal como negou o Ministro Celso de Mello. Ao revés: deve-se compreender, de forma aprofundada, todos os fatores que contribuem para a relação de causa-consequência entre o foro privilegiado e a impunidade, como, por exemplo, o extenso rol de competências do Supremo Tribunal Federal que implica a ausência de celeridade processual.

Uma vez admitida e tratada tal problemática como uma realidade, uma reflexão acerca da relação entre foro privilegiado, morosidade processual e impunidade poderá ser solidificada, ainda que de forma incipiente. De outro lado, porém, fechar os olhos para a questão, com base em um cenário jurídico ideal (mas inexistente na prática), tão somente perpetuará a negação do Supremo Tribunal Federal a respeito de suas próprias deficiências, permitindo, como consequência, a proliferação das atuais indagações da sociedade acerca do foro privilegiado.


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