Introdução Um dos temas mais importantes a serem decididos nestas eleições de 2016 tem a ver com a definição do que pode ser entendido como hipótese capaz de autorizar a candidatura do inelegível. Apesar de parecer estranho, o art. 11, §10 da Lei das Eleições prevê a viabilidade desta candidatura caso, após a formalização do […]
TSE
A força da Súmula 70 do TSE
O término do prazo da inelegibilidade após as eleições não autoriza a candidatura
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