Opinião & Análise

STJ

Flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça

Decisão permite dano moral em caso de outros apontamentos em cadastro de inadimplentes

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente acerca da possibilidade de flexibilizar a Súmula 385[1] em casos específicos, desde que haja elementos suficientes para dar verossimilhança às alegações aduzidas pelo consumidor.

Referida Súmula dispõe que, mesmo diante de uma inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, cabendo tão somente o cancelamento da negativação irregular.

Todavia, no caso em debate, o STJ aplicou o entendimento a fim de condenar o banco em indenização por danos morais em razão do cadastro indevido no rol de inadimplentes, mesmo diante da preexistência de outras negativações.

Isto porque consumidor foi vítima de fraude e propôs demandas judiciais, as quais tiveram resultados distintos, já que em algumas delas o entendimento foi de que ele não era merecedor de indenização por dano moral, haja vista a existência de outros apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito, ou seja, aplicando o entendimento nos termos da referida Súmula.

No caso em comento, o julgamento se deu no mesmo sentido, ou seja, pela improcedência do pedido de danos morais na primeira e segunda instâncias, justamente pela existência de outras negativações em nome do consumidor, supostamente legítimas.

Contudo, nas razões do recurso especial, o consumidor alegou que as demais inscrições estavam sendo discutidas judicialmente e que por este motivo a Súmula 385 não poderia ser aplicada, isto porque não restou comprovado que as demais negativações preexistentes eram legítimas, eis que somente assim ensejaria a improcedência dos danos morais.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora, ao se pronunciar, entendeu como correto o posicionamento do Tribunal ao exarar que até o reconhecimento judicial definitivo sobre a inexigibilidade do débito, existe presunção de legalidade na anotação realizada pelo eventual credor, não bastando, para afastar este entendimento, a simples juntada de comprovantes de ajuizamento de ações.

Contudo, fez a ressalva de que o consumidor não pode ser exposto a situação de flagrante desvantagem, já que no caso dos autos as demais ações de inexigibilidade foram propostas ao mesmo tempo, trazendo presunção de veracidade às alegações, vez que ficou demonstrado que o consumidor foi vítima de fraude.

O v. acórdão trouxe que “não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças que declararam a inexigibilidade de todos os débitos e, consequentemente a irregularidade de todas as anotações anteriores em cadastro de inadimplentes para, só então, reconhecer o dano moral”[2].

A Ministra sabiamente narrou que o consumidor a fim de evitar o imbróglio jurídico pelo qual estava passando, poderia ter ajuizado uma única ação, formando um litisconsórcio passivo: “Observa-se que essa situação sequer existiria se o consumidor tivesse optado por ajuizar um só processo em face de diferentes réus, formando um litisconsórcio passivo, como autoriza o art. 113, III, do CPC/2015 (art. 46, IV, do CPC/73), em razão da afinidade das questões por pontos comuns de fato e de direito. Nessa circunstância, as demandas teriam sido julgadas conjuntamente, evitando-se o imbróglio que ora se descreve” [3].

Apesar do narrado, reforçou que, avaliando o contexto, ficou evidente a verossimilhança das alegações de fraude e, portanto, concluiu que apesar da ausência do trânsito em julgado de uma das ações movidas por ele, tal fato não é suficiente para que seu direito não seja reconhecido, razão pela qual foi afastada a Súmula 385 com o reconhecimento do pedido de danos morais mesmo com a negativação de seu nome em outros casos.

 


[1] Súmula 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

[2] Recurso Especial nº 1.704.002 – SP (2017/0266552-2) – Superior Tribunal de Justiça.

[3] Recurso Especial nº 1.704.002 – SP (2017/0266552-2) – Superior Tribunal de Justiça.


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