Opinião & Análise

Ibama

Fiscalização de produtos perigosos abandonados

Prática em portos e aeroportos pode resultar na punição de empresas pelo IBAMA

some container stacking in freight yard ,transport concept

Em um mundo cada vez mais globalizado, o fluxo de mercadorias para os mais diversos lugares vem se intensificando de forma exponencial.  O Brasil, evidentemente, não fica de fora dessa realidade, tendo registrado relevante crescimento do comércio exterior nas últimas décadas. Tamanha é a importância das trocas internacionais para o País que seu fomento é tido pelo atual governo como uma das principais medidas para superação da crise econômica[1].

Um dos efeitos colaterais da intensificação do comércio exterior é o aumento do número de cargas apreendidas ou abandonadas nos portos e aeroportos nacionais. Segundo reportagem publicada pelo jornal Estado de São Paulo, em 2010, o número de contêineres abandonados em portos brasileiros chegou a 5 mil[2]. O Correio Popular também relatou problema semelhante no modal aéreo.  Segundo o jornal, em 2012, 70% do terminal de cargas do aeroporto de Viracopos era tomado com cargas nessas condições[3].

Diante dessa realidade, os órgãos governamentais responsáveis pela verificação da regularidade dessas mercadorias vêm também aperfeiçoando e intensificando o seu trabalho. Exemplo disso são operações conjuntas atualmente desenvolvidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Receita Federal do Brasil e concessionárias de alguns aeroportos para viabilizar a destinação ambientalmente adequada dessas cargas[4].

Um dos focos dessas operações são os produtos perigosos, tendo em vista os riscos que oferecem para o meio ambiente e para a saúde humana. O IBAMA tem observado que muitos desses produtos são abandonados[5] nos portos e aeroportos, o que, na visão do órgão[6], pode configurar infração administrativa e até mesmo o crime ambiental. Em virtude disso, vem buscado identificar os destinatários dessas cargas para viabilizar sua adequada destinação e, se for o caso, responsabilizar os infratores[7].

Caso os órgãos fiscalizadores considerem que o abandono de produtos perigosos ficou caracterizado em determinada situação, estará configurada a infração administrativa prevista no art. 64 do Decreto Federal 6.514/2008. Nesse caso, a multa aplicável ao infrator pode ser de R$500,00 a R$2.000.000,00, sem prejuízo de outras sanções.  Além disso, a conduta poderá configurar o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Neste caso, podem ser responsabilizadas tanto as pessoas físicas envolvidas como a pessoa jurídica, desde que preenchidos os requisitos leais exigíveis para tanto.

Diante desse cenário, é recomendável que as empresas tenham especial atenção para os produtos perigosos importados via aeroportos e portos, inclusive eventuais amostras enviadas por fornecedores. Na prática, o que se tem observado é que muitos dos materiais que se encontram nesses locais – e são classificados como abandonados pela legislação fiscal – sequer são de conhecimento dos destinatários, daí a importância de se olhar o tema com mais atenção.

Várias medidas podem ser adotadas pelas empresas para mitigar os riscos de ocorrência de eventos que possam resultar em sua responsabilização e estejam relacionados à importação e abandono de produtos em terminais portuários ou aeroportuários. Dentre essas, podemos destacar as seguintes:

  • identificação dos produtos perigosos envolvidos em atividades de importação ou exportação;
  • formalização de políticas internas específicas para o tratamento do tema;
  • treinamento de pessoal para o cumprimento de normas relacionadas à importação e exportação de produtos perigosos;
  • garantia de rastreabilidade das cargas destinadas à empresa, inclusive simples amostras;
  • verificação periódica das cargas existentes nos terminais utilizados com maior frequência pela empresa; e
  • atendimento adequado da fiscalização, inclusive para prestar esclarecimentos quando a carga não pertencer ao destinatário.

Evidentemente, o simples fato de uma carga com produtos perigosos ser enviada para uma empresa no Brasil e permanecer em portos e aeroportos não configura a prática de infração administrativa ou crime por esta. A sua responsabilização dependerá da presença de uma série de outros requisitos, tais como a comprovação da omissão, a culpabilidade e a efetiva ocorrência de abandono nos termos da legislação ambiental. De todo modo, é recomendável que o tema seja olhado com atenção para evitar que descuidos procedimentais aparentemente irrelevantes possam trazer consequências sérias.

[1]              Política de comércio exterior é prioridade do governo, diz ministro. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/01/politica-de-comercio-exterior-e-prioridade-do-governo-diz-ministro. Acesso em 24 jul. 2017.

[2]                      5 mil contêineres bloqueiam portos. Disponível em:  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,5-mil-conteineres-bloqueiam-portos-imp-,605464. Acesso em 24 jul. 2017.

[3]              Cargas perdidas lotam Viracopos. Disponível em: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2012/11/capa/campinas_e_rmc/8984-cargas-perdidas-lotam-viracopos.html. Acesso em 24 jul. 2017.

[4]                      Ibama atua em várias frentes em Viracopos . Disponível em: http://www.ibama.gov.br/noticias/66-2015/447-ibama-atua-em-varias-frentes-em-viracopos. Acesso em 24 jul. 2017.

[5]              O conceito fiscal de cargas abandonadas está previsto no art. 642 do Decreto 6.759/2009.

[6]              Apresentação do IBAMA disponível em: http://www.abcv.org.br/downloads/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20IBAMA%202015_05.pdf. Acesso em 24 de jul. 2017.

[7]              Um resumo sobre a atividade desenvolvida pelo IBAMA no aeroporto de Viracopos pode ser visto em artigo publicado pela equipe de fiscalização do órgão com o título Destinação de cargas abandonadas e em processo de perdimento no Aeroporto de Internacional de Viracopos – aplicação da legislação ambiental pelo Ibama. O material está disponível em https://www.amigosdanatureza.org.br/publicacoes/index.php/forum_ambiental/article/view/1479 e é de autoria de Luis Antonio Gonçalves de Lima, Eloi Norberto Venturini Junior e Marcos José de Oliveira


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