Opinião & Análise

OAB-SP

Fim para um foro de excessos

Discussão é importante, mas não pode ser feita a toque de caixa

dívida pública
Ana Volpe/ Senado Congresso Nacional

O modelo de foro por prerrogativa de função adotado no Brasil padece pelos excessos: por um lado, confere essa proteção a quase todos os cargos e funções dos três poderes na União, Estados e Municípios. Por outro, determina a apuração de crimes comuns, sem vínculo com o exercício da função, a tribunais ou cortes superiores. […]

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