Direito Tributário
Mantido o veto presidencial sobre dispositivo que prorrogava o adicional de 1% da COFINS-Importação
Em 31 de dezembro deste ano vencerá o prazo previsto na Lei n. 10.865/04 para a cobrança do adicional de 1% referente à alíquota da COFINS-importação, o que levou a União a uma tentativa (sutil, diga-se de passagem) de prorrogação desta data para 31 de dezembro de 2021. No entanto, tal investida restou frustrada e, […]
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Alessandra Okuma
Ana Maria Carvalho