Contribuição social
Corte concluiu que não houve exaurimento da finalidade legal da contribuição, mas cobrança é constitucional?
Terminou nessa segunda feira (17/08) o julgamento do RE nº 878.313 (Tema 846 da repercussão geral) pelo Plenário Virtual do STF. Na ocasião, a Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o FGTS devida pelo empregador em caso de despedida de empregado, sem justa causa. Essa contribuição foi instituída pelo art. 1º, […]
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