Opinião & Análise

Direito Tributário

FEEF do Estado do RJ e alteração que passou despercebida

Rio continua experimentando os efeitos de sua crise financeira

Pixabay

O Estado do Rio de Janeiro continua experimentando os efeitos de sua crise financeira. Os benefícios fiscais, que foram eleitos como os grandes vilões, vêm sendo sucessivamente objeto de legislações que se sobrepõem umas às outras e confundem os Contribuintes.

Atualmente, revogada a decisão liminar prolatada na Ação Civil Pública nº 0334903-24.2016.8.19.0001 que proibia de maneira genérica a concessão, renovação e ampliação de benefícios, a situação parece ter se estabilizado com a Lei nº 7.657/2017, que permite a concessão de benefícios desde que sejam autorizados pelo Conselho Fazendário – CONFAZ.

Mas uma questão ainda intriga, confunde e prejudica os Contribuintes: a Lei 7428/2016 (Lei do FEEF), que instituiu a obrigatoriedade do depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de 10% sobre o valor dos benefícios usufruídos pelos Contribuintes.

A Lei do FEEF nos parece ter sido editada de maneira precipitada. Tanto é assim que foi sendo “aprimorada” ao longo dos meses com a edição de Decretos e Resoluções que tinham como objetivo explicar o que nem mesmo o legislador sabia.

Um grande exemplo disso foram as explicações com relação à obrigatoriedade ou não do depósito com relação aos benefícios de diferimento, que até hoje causam dúvidas aos Contribuintes.

Uma enxurrada de ações judiciais foi ajuizada e a primeira resposta do Judiciário foi no sentido da inconstitucionalidade da Lei. Então, instado a se manifestar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sinalizou, em análise preliminar, que a Lei não é inconstitucional.

A grande questão é que a (in)constitucionalidade da Lei nº 7428/2016 nunca foi o único argumento capaz de impedir a sua aplicação. A ilegalidade também é flagrante e vinha sendo invocada pelos Contribuintes para suspender a necessidade do depósito.

Conforme amplamente noticiado, a violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional sempre foi evidente para os casos em que o Contribuinte usufruía de benefício fiscal concedido por prazo determinado e sob condição.

Apesar da clareza da violação do artigo 178, os Contribuintes vêm enfrentando muita resistência para que este argumento seja analisado, já que tanto a primeira quanto a segunda instâncias insistem em aplicar a decisão preliminar do Órgão Especial com um status de definitividade que não possui.

A inaplicabilidade da decisão do órgão especial fica ainda mais evidente se concluirmos que lá houve apreciação de questões constitucionais, e o que os Contribuintes agora pretendem é que seja feita a análise, caso a caso, da legalidade da lei.

Após sucessivas alterações legislativas e regulamentações que nem sempre cumprem a missão de esclarecer os Contribuintes, eis que em 25 de agosto de 2017, foi editada a Lei 7659/2017, que promoveu três grandes alterações na Lei 7428/2016.

Duas das alterações causaram repercussão entre os Contribuintes. A primeira delas com relação ao prazo de duração do FEEF.

Inicialmente a obrigatoriedade do depósito duraria apenas 2 anos e se encerraria em 2018. Com a alteração trazida pela Lei 7659/2017, os Contribuintes ficam sujeitos ao depósito no FEEF até 2020, aumentando, portanto, a participação das Empresas para sanar um déficit que sabemos não ter sido gerado pela concessão de incentivos fiscais.

Outra alteração bastante repercutida foi a supressão da possibilidade de deixar de realizar o depósito em caso de incremento da arrecadação na comparação do trimestre do ano corrente com o do ano anterior.

Isso gerou nos Contribuintes uma sensação de que foram enganados, e que a legislação, pouco a pouco, vem sendo alterada para prejudicá-los ainda mais.

No entanto, ainda que não tenha sido a intenção do legislador, nem só malefícios trouxe a Lei 7659/2017, que alterou a Lei 7428/2016.

A terceira alteração – e possivelmente a mais substancial – passou despercebida aos Contribuintes. Trata-se da mudança no caput da Lei 7428/2016, e a alteração na “conceituação” do depósito no FEEF.

A redação original do artigo 1º da Lei 7428/2016 continha a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Rio de Janeiro.”

A nova redação trazida pela Lei 7659/2017 é a seguinte:

“Art. 1º – Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, temporário, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do §1º combinado com o §2º todos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.” (propositadamente grifado)

Ao alterar o artigo 1º da Lei 7428/2016 para “adequá-lo” à Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, a Lei Fluminense ficou consequentemente subordinada às disposições da Lei Federal.

Para que se entenda o real significado da alteração, vejamos o texto do inciso II do §11º do art. 2º da LC 159, ao qual é feita referência:

“Art. 2o  O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

§ 1º A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:

 (…)

III – a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;” (propositadamente grifado)

O texto da Lei Complementar 159/2017 de fato determina que seja implementada a redução de incentivos fiscais dos quais decorra renúncia fiscal de no mínimo 10% ao ano.

No entanto, o mesmo inciso III do parágrafo §1º do art. 2º da LC 159/2017 que autoriza a redução dos benefícios ficais, é claro ao excetuar desta redução os benefícios concedidos por prazo certo e sob condição, bem como aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, que não mais são do que os concedidos mediante autorização do CONFAZ.

Disso conclui-se que deve ser observado o disposto no art. 178, cuja aplicação já vinha sendo suscitada pelos Contribuintes, para os benefícios concedidos sob condição e por prazo certo e, em especial, que os benefícios concedidos com amparo em regular convênio do CONFAZ não podem ser objeto de redução.

A alteração da Lei 7428/2016, como dito, parece ter seguido despercebida da sua grande importância, já que diversos benefícios fiscais, devidamente autorizados pelo CONFAZ, vinham sendo objeto da obrigatoriedade do depósito no FEEF.

É possível que o Fisco Estadual ainda cause embaraço para o reconhecimento imediato da inaplicabilidade do depósito no FEEF com relação aos benefícios concedidos sob condição e por prazo certo, o que pode exigir o ajuizamento de ações judiciais específicas para que seja assegurado o direito dos Contribuintes.

Todavia, para aos casos em que o benefício se ampare em regular convênio do CONFAZ, a prova deve ser imediata e prescinde qualquer nova ação do Contribuinte.

Portanto, na discussão sobre a obrigatoriedade do depósito no FEEF, os Contribuintes Fluminenses devem olhar menos para a (in) constitucionalidade da Lei 7428/2016, e mais para a natureza dos seus próprios benefícios fiscais, já que a nova redação do art. 1º da Lei 7428/2016, tal como definida pela Lei 7659/2017, afastou do seu campo de aplicação os benefícios concedidos sob prazo e condição, bem como aqueles previamente autorizados pelo CONFAZ, o que deve beneficiar muitos Contribuintes.


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