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lei de responsabilidade fiscal

Federalismo fiscal na próxima legislatura: mais do mesmo sob LRF e NRF?

Regras fiscais vigentes são insuficientes para sustentabilidade das contas públicas

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Congresso, riscos
Vista do Congresso a partir do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar nº 101/2000 explicita, em seu primeiro artigo, o pressuposto de gestões fiscalmente responsáveis baseadas em ações planejadas e transparentes aptas à prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. Na prática, entre outros efeitos, como afirma Francisco Lopreato em artigo […]

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