Nos últimos anos muito se tem discutido sobre possíveis alternativas para desafogar o grande número de litígios, judiciais e mesmo administrativos, hoje sobrecarregado por inúmeras disputas entre contribuintes e Autoridades Fiscais em matérias tributárias1. Até pouco tempo atrás, os debates sobre o tema ainda eram bastante acanhados e com escassa participação de representantes da Administração […]