Opinião & Análise

Direito Penal

Facebook, esse desobediente

Faz parte da rotina a recusa em fornecer dados a órgãos que investigam tráfico de drogas, pedofilia, injúria racial, entre outros

Crédito: Pixabay

Entre as diversas reações desencadeadas pela decisão de uma juíza  que determinou o bloqueio do aplicativo Whatsapp em todo o Brasil chama a atenção, em especial, a do diretor-executivo do Facebook, grupo econômico que adquiriu, no início de 2014, a empresa homônima que opera o mensageiro.

Em nota dirigida aos usuários do software, Mark Zuckerberg disse estar “chocado” pelo fato de os “esforços” do Facebook no intuito de promover a proteção de dados pessoais poderem resultar na suspensão do serviço de mensagens instantâneas e de chamadas de voz.

No caso, o direito à privacidade que a empresa buscava resguardar dizia respeito a dados de um foragido da Justiça, envolvido com a organização criminosa autodenominada PCC, e que recentemente foi condenado a mais de 15 anos de reclusão pelo cometimento de crimes hediondos.

A recusa em fornecer dados a órgãos responsáveis pela investigação de crimes graves como tráfico de drogas, pedofilia, injúria racial, entre outros, faz parte da rotina do Facebook e de sociedades como a Whatsapp Inc., por ele controladas, a despeito de todas elas propagarem o comprometimento com a segurança da rede.

Sim, os usuários do Whatsapp também ficarão chocados ao saber que privilegiam o aplicativo de uma empresa que não coopera com o Poder Público nas investigações de infrações penais graves e que, sob o controvertido pretexto de preservar dados pessoais, parecem, ao menos em tese, auxiliar os autores de delitos a subtrair-se à ação das autoridades públicas.

O comportamento é uma clara afronta à Lei nº 12.965/2014. Conhecida como Marco Civil da Internet, dispõe que, mediante ordem judicial, o responsável pela guarda e a disponibilização dos registros está obrigado a disponibilizá-los a quem de direito. O mesmo vale para o conteúdo das comunicações privadas.

Também consta do texto legal que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicativos ocorrida em território nacional deve necessariamente respeitar o direito brasileiro.

Essa norma é aplicável mesmo quando as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Apesar da clareza da legislação que rege a matéria, a subsidiária do Facebook Brasil alega não possuir “meios técnicos ou jurídicos para intervir no gerenciamento de dados dos usuários” na resposta padronizada que costuma apresentar todas as vezes em que é instada a fornecer registros de conexão e de acesso a aplicativos da internet.

Diz competir à matriz, localizada nos Estados Unidos, atender às ordens da Justiça brasileira. Sugere aos interessados a adoção de procedimentos morosos e ultrapassados para a obtenção das informações. São momentos em que o conglomerado deixa de conectar e de estar conectado ao mundo.

Na hipótese que culminou na interrupção do funcionamento do Whatsapp, a imposição de uma multa cominatória diária de 100 mil reais não foi capaz de sensibilizar o Facebook a cumprir uma decisão do Poder Judiciário. É que o Superior Tribunal de Justiça não admite, em regra, a cobrança do numerário antes do trânsito em julgado da demanda.

Ante o quadro, não restou ao juízo outra alternativa senão a de determinar a suspensão temporária das atividades do mencionado aplicativo. A medida, prevista no art. 12 do Marco Civil da Internet, jamais poderia, portanto, ser tachada de ilegal ou de desarrazoada.

Os argumentos de que essa solução implicaria a interrupção do funcionamento de um hospital, de uma rodovia ou até mesmo do fornecimento de energia elétrica, em um cenário distinto, no qual uma concessionária pública fosse a parte recalcitrante, são falaciosos. O serviço prestado pelo Whatsapp não tem natureza pública, não é considerado essencial e possui concorrentes eficientes em um mercado relevante.

A suspensão, ademais, não teve o o objetivo de prejudicar os consumidores do produto. Pelo contrário. Sinalizou à população o baixo grau de comprometimento do Facebook com a segurança pública, que, nos termos do art. 144 da Constituição da República, parece ser direito e responsabilidade de todos, menos da referida empresa.

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