Opinião & Análise

Tributário

Extinção do voto de qualidade e operacionalidade do CARF

Quais pontos são inexequíveis e quais demandam adaptações regimentais?

carf, voto de qualidade
Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Foto: André Corrêa/Agência Senado.

O presente estudo busca analisar a exequibilidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade nas situações que regula. Para quem não acompanha a discussão, trata-se de uma lei que inverteu a lógica de julgamento do Tribunal mais importante do País, em termos econômicos. Em caso de empate, o julgamento […]

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