Fabrício Sarmanho de Albuquerque
O presente estudo busca analisar a exequibilidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade nas situações que regula. Para quem não acompanha a discussão, trata-se de uma lei que inverteu a lógica de julgamento do Tribunal mais importante do País, em termos econômicos. Em caso de empate, o julgamento […]