Opinião & Análise

novo CPC

A existência do agravo de instrumento adesivo

Artigo 997, § 2º, inciso II, do novo CPC não deve ser lido de forma taxativa

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Sabe-se que o Código de Processo Civil de 1973 foi o primeiro diploma nacional a prever a possibilidade de interposição do chamado “recurso adesivo”.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) mantém a existência do “recurso adesivo”, norma esta prevista no artigo 997.

Contudo, a interposição de recurso adesivo, conforme previsto no artigo 997, § 2º, inciso II, do CPC/2015, só é cabível em algumas situações.

Com efeito, no rol do artigo acima mencionado, não consta a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento Adesivo.

Diante da sistemática do novo CPC, bem como da praxe forense, não seria possível pensarmos no cabimento de Agravo de Instrumento Adesivo?

Não pairam dúvidas que sim.

No cotidiano forense, nos deparamos com situações em que estão cumpridos os requisitos para a interposição do recurso adesivo, faltando apenas a previsão legal de seu cabimento quando se trata de Agravo de Instrumento.

Pensamos que a leitura a ser feita do artigo 997, § 2º, inciso II, do novo CPC, deve ser sistemática, e não apenas literal. Pensamos, também, que o rol de tal artigo não é taxativo.

O recurso adesivo, como forma de estratégia processual que também o é, deve ser aceito em outras hipóteses que não apenas aquelas previstas no artigo 997, § 2º, inciso II, do novo CPC.

O novo CPC passou a disciplinar o julgamento antecipado parcial do mérito, conforme dispõe o artigo 356.

O recurso cabível contra a decisão que julga parcialmente o mérito de forma antecipada é o Agravo de Instrumento.

Logo, nesta hipótese, desde que presentes os demais requisitos do recurso adesivo, deve ser aceita a interposição de Agravo de Instrumento Adesivo.

Além dessa hipótese, temos também a situação de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Com efeito, não há dispositivo expresso acerca de qual recurso cabível em face da decisão que julga a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Isto se dá simplesmente porque dependerá do que vier a ser decidido, aplicando-se a regra geral do artigo 203, do CPC, ou seja, se, ao julgar tal incidente, o Magistrado colocar fim à fase executiva, estaremos diante de apelação. Caso não ponha fim à fase executiva, estaremos diante de decisão interlocutória.

Ora, em havendo sucumbência de ambas as partes, na hipótese de interposição de recurso de apelação, aceita-se que a outra parte apresente recurso adesivo. Entretanto, na hipótese de Agravo de Instrumento, não é cabível.

Pensamos que seria teratológico se aceitar apenas a interposição de recurso adesivo na hipótese de recurso de apelação.

Concluímos, portanto, que o recurso adesivo é cabível também na hipótese de interposição de Agravo de Instrumento, desde que cumpridos os demais requisitos, ou seja, desde que haja recurso principal, interposto pela parte contrária e tenha ocorrido sucumbência das partes em algum pedido.

Diante da nova sistemática e ideologia que permeiam o Processo Civil Brasileiro de 2015, o artigo 997, § 2º, inciso II, do CPC, não pode ser lido de forma taxativa, sob pena de nos depararmos com situações teratológicas.

Referido artigo deve ser lido de forma sistemática, de modo que as hipóteses de cabimento do recurso adesivo nele previstas sejam consideradas meramente exemplificativas.


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