Opinião & Análise

Direito Ambiental

Existem obrigações legais relacionadas às mudanças climáticas no Brasil?

Compliance de mudanças climáticas já deve ser uma realidade no país, ainda que não venha identificado como tal

Incêndios no Pantanal. Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Apesar de o fenômeno das mudanças climáticas ser conhecido há décadas, ainda é incipiente no Brasil a análise das suas repercussões jurídicas, sobretudo no ramo empresarial. A comunidade jurídica brasileira ainda não foi capaz de se articular para sistematizar essa visão jurídica sobre a mudança do clima.

Em decorrência disso, pode haver dúvidas sobre se existem obrigações legais aplicáveis às empresas para combater as mudanças climáticas e, consequentemente, quais são as responsabilidades e os riscos de não cumprimento dessas obrigações.

A falta de clareza quanto à existência de obrigações legais climáticas se deve também a dois motivos: (i) a ausência de integração explícita do tema das mudanças climáticas com outras políticas públicas no país; e (ii) o fato de o Brasil ainda estar pouco avançado na regulamentação de uma política climática propriamente dita. Mas não se engane: as empresas já possuem obrigações relacionadas a compliance de mudanças climáticas hoje, embora muitas vezes elas não sejam tão evidentes.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei Federal nº 12.187/2009, determinou uma meta de redução de emissões de gases estufa (GEE) para o Brasil no patamar de 36,1% a 38,9% até o ano de 2020. Ao aderir ao Acordo de Paris, o Brasil apresentou uma nova meta de redução de 37% em relação às emissões de 2005 até o ano de 2025, na chamada “Contribuição Nacionalmente Determinada” (NDC), que foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro quando da ratificação do Acordo, por meio do Decreto Federal nº 9.073/2017.

Tais metas não vieram acompanhadas de muitas medidas específicas a serem adotadas pelo setor privado, mas algumas políticas indicativas para o cumprimento dessas metas estão relacionadas à mudança do uso da terra, que é a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

Como se sabe, este tema é largamente regulado pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que inclusive prevê expressamente entre os seus princípios a “afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.

Assim, as disposições legais que requerem a proteção de áreas de preservação permanente (APPs) e a manutenção da reserva legal, e as que restringem a supressão de vegetação, entre outras previstas no Código Florestal, são também medidas que se prestam a garantir a manutenção do estoque de carbono e dos sumidouros de GEE.

Nessa linha, cumprir a legislação florestal no Brasil é não só uma prática de compliance ambiental, mas também uma prática de compliance de mudanças climáticas.

Para além do âmbito federal, os estados e municípios também possuem competência para legislar em matéria de mudanças climáticas, e assim impor obrigações legais às empresas – e efetivamente já o vem fazendo. Dos 27 estados brasileiros, 22 possuem instrumentos normativos relacionados à mitigação e/ou à adaptação às mudanças climáticas[1].

Alguns estados inclusive já exigem a apresentação de inventários de emissões de GEE para determinados empreendimentos industriais, como é o caso do estado de São Paulo, que, por meio da Decisão de Diretoria CETESB 254/2012/V/I, criou um Registro Público de Emissões para acompanhar “a evolução quantitativa de emissões e do resultado de medidas de mitigação e absorção de gases causadores de efeito estufa”.

Outros instrumentos relevantes que já podem trazer exigências legais relacionadas a mudanças climáticas são os licenciamentos ambiental, urbanístico e de outorga de uso de recursos hídricos. Tais instrumentos envolvem a elaboração de estudos e análises de impacto ambiental nos quais devem ser consideradas as condições do local para implantação de determinado projeto, considerada a disponibilidade de recursos naturais, com mapeamento da situação presente e futura.

Nesse sentido, tem-se duas possibilidades. De um lado, o empreendimento pode ser afetado pela mudança do clima, de modo que condições climáticas podem ser consideradas fatores impeditivos ou limitadores para o exercício de tais atividades – neste último caso devendo ser implantadas alternativas para adaptação da infraestrutura a cenários futuros de mudanças climáticas.

Por outro lado, caso um empreendimento contribua para a emissão de GEE, podendo inclusive provocar alteração do microclima, seria possível estabelecer condicionantes específicas na licença ambiental que exijam uma gestão climática por parte da empresa.

Outro aspecto obrigacional também diz respeito à governança e transparência dos negócios das empresas com relação à sua gestão climática. A Lei de Sociedades Anônimas prevê que os administradores das companhias abertas têm o dever de informar ao público fatos relevantes ocorridos em seus negócios que possam influir na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

Ademais, a Comissão de Valores Mobiliários (por meio da Instrução CVM nº 586/17) passou a exigir a divulgação de informações mais detalhadas sobre os “impactos das atividades da companhia na sociedade e no meio ambiente, visando à perenidade da companhia e a criação de valor de longo prazo”, no modelo “comply or explain”.

Também o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução CMN nº 4.661/2018, prevê que as entidades fechadas de previdência complementar devem considerar a análise de riscos “dos aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos” na aplicação dos recursos que administram. E por fim, no âmbito das instituições financeiras, a obrigação de manter uma política de gerenciamento de riscos socioambientais já existe desde a Resolução BACEN nº 4237/2014.

Dessa forma, para os negócios que sejam impactados por fatores relacionados às mudanças climáticas, já existem mecanismos para se garantir que esses aspectos serão considerados e reportados pelas companhias, embora não exista regulamentação que traga mais clareza sobre como essa divulgação de informações deve ser feita.

Felizmente a “Força-Tarefa para Divulgações Financeiras relacionadas ao Clima (Task-Force on Climate-Related Financial Disclosures, TCFD), criada pelo Conselho de Estabilidade Financeira do G20, lançou orientações para relato de riscos e oportunidades financeiras de mudanças climáticas para que investidores, bancos e seguradoras possam considerar esses aspectos em suas decisões de negócios.

Essa ferramenta é tão útil que, em anúncio público no dia 08 de setembro de 2020, o presidente do Banco Central Roberto Campos Netto divulgou que o BACEN passará a exigir das instituições financeiras que reportem seus riscos financeiros climáticos nos moldes dos guidelines do TCFD a partir de 2022.

Embora ainda haja muito a se avançar em termos de regulamentação da política climática no Brasil, já existem instrumentos e oportunidades de incorporação da variável climática na governança empresarial, e inclusive diversas obrigações legais de mudanças climáticas a serem observadas pelo setor privado.

Em outras palavras, o compliance de mudanças climáticas já deve ser uma realidade no país, ainda que não venha identificado como tal. Nesse sentido, talvez tratar o compliance de mudanças climáticas de uma forma individualizada e sistematizada pode ser a chave que estava faltando para ajudar a consolidar uma efetiva governança climática nas empresas brasileiras.


O Sem Precedentes desta semana analisa o voto antecipado do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que reconhece a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal no âmbito do inquérito que apura possível interferência do presidente na PF. Ouça:

 


[1] O Instituto Clima e Sociedade mapeou as políticas estaduais de mudanças climáticas na publicação “Leis Climáticas dos Estados Brasileiros”, acessível em: <https://www.climaesociedade.org/post/leis-brasileiras-mudancas-climaticas>.


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