ITCMD

Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial

Lei paulista não estabeleceu quando ocorre a transmissão por doação de quotas de sociedade

A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos especificando que: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito […]

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