Execução fiscal e a interrupção do prazo prescricional

De acordo com o art. 146, inc. II, alínea “b”, da Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre prescrição e decadência. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), recebido pela CF com status de lei complementar, estabeleceu que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve […]