Arthur Pattussi Bedin
Rafael Zanardo Tagliari
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo julgamento conjunto, sob o rito dos recursos repetitivos, de três Recursos Especiais que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados em regime de lucro presumido. A questão vem sendo discutida por inúmeros contribuintes país afora, sendo que no […]