Excesso de doação nas eleições de 2014 à luz da ADI 4.560 e da Lei 13.165/15

Introdução A recente decisão do STF – que reconheceu a inconstitucionalidade das doações de pessoas jurídicas para partidos políticos e para as campanhas eleitorais (ADI nº 4.560) – e a posterior Lei n. 13.165/2015 (mini reforma eleitoral), que revogou o art. 81, da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) – que autorizava a doação de […]