A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, positivou no Código Civil o regime de condomínio em multipropriedade, mediante o qual a propriedade de um mesmo imóvel pode ser dividida em uma pluralidade de titulares, cada qual titular de determinada fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com […]
Imóveis
Exame da multipropriedade como valor mobiliário
Na multipropriedade, a propriedade de um mesmo imóvel pode ser dividida em uma pluralidade de titulares
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