Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.042, da Repercussão Geral, assentou que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. O caso, julgado pelo plenário virtual, consistia em um Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional interposto em face de acórdão oriundo do TRF4, […]