Opinião & Análise

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos

Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens

Imagem: PIxabay

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa neste sábado, dia 13 de julho, 29 anos de existência em um dos mais conturbados períodos de sua existência. Promulgado em 1990, ele teve um papel paradigmático em todo o continente no tocante ao trato da questão da infância e adolescência. Normalmente lembrado como o principal marco legal para adolescentes que cometem crimes, o Estatuto é mais abrangente e revela outras perspectivas pouco discutidas no país.

Tendo a “doutrina da proteção integral” como princípio norteador, ele traz previsões, sobre diversas questões, como os direitos universais, pertencentes à todas as crianças e adolescentes, os direitos das crianças vítimas de violência ou maus tratos, o tratamento penal destinado àqueles que violam seus direitos e, por fim e de forma subsidiária, os deveres e direitos daqueles que cometem atos infracionais.

Seu objetivo é proporcionar o melhor desenvolvimento à criança e ao adolescente, através da ação conjunta da família, do Estado e da comunidade — responsabilidade dada pelo constituinte a todas e todos nós.

Várias foram as conquistas do Estatuto. Entre elas, a redução da taxa de mortalidade infantil de 62 mortes para cada 1000 nascidos, em 1990, para 13,3 mortes em 2015. Ainda, entre 1992 e 2013, de acordo com relatório da UNICEF[1], a taxa de trabalho infantil, referente a crianças e adolescentes de 5 a 15 anos, diminuiu 76%. Em relação à responsabilização pela prática de atos infracionais, foram assegurados aos adolescentes uma justiça especializada que garantisse os seus direitos, diferente do vimos durante quase todo século XX, quando adolescentes em situação de rua eram encarcerados em estabelecimentos conhecidos pelas mais variadas formas de tortura.

Apesar dos inegáveis avanços, o diagnóstico dos profissionais que atuam com a questão da infância e da adolescência no Brasil sempre foi o de sistemático desrespeito aos princípios do ECA. Entretanto, ultimamente, o principal problema deixou de ser apenas a não efetividade e necessidade de implementação do Estatuto e voltou-se ao risco de sua aniquilação.

Nesse sentido, vale lembrar que o atual Presidente da República, que recentemente defendeu o trabalho infantil, inclusive já chegou a afirmar que o ECA deveria ser “rasgado e jogado na latrina”.

Vindo do Poder Executivo, o panorama hoje é de ameaças ao funcionamento de organizações de proteção à infância e voltadas para a educação básica. Como exemplos, a tentativa de extinção do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o desmonte de relevantes programas educacionais, como o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), além da ausência de divulgação de dados sobre a atual situação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, considerando que ainda não foi feito o Levantamento Anual do SINASE

Mas as ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens. Na prática, o recrudescimento da justiça dos jovens já é realidade na maioria dos estados, onde se vê um aumento exponencial das taxas de internação e uma situação dramática de superpopulação de adolescentes privados de liberdade (os dados apontam que houve um crescimento de 511% no número de adolescentes privados de liberdade entre 1992 e 2016) .

Outro fato é o aumento taxas de homicídios com vítimas jovens, sobretudo negros e pobres, no Brasil de hoje. No plano legislativo, se é verdade que inúmeras propostas de redução da maioridade penal e/ou aumento da internação são apresentadas como solução para o problema da criminalidade desde a promulgação do ECA, também o é que tais propostas desconhecem a realidade, ganhando força a cada dia. Símbolo disso, é que no mês passado foi lançado por mais de 200 deputados a “Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal” e, pela primeira vez na história, temos um Presidente que defende abertamente tal medida.

Todas essas questões representam, no fundo, uma grande ameaça ao ideário matriz do ECA e da nossa Constituição: se na década de 1980, com a abertura democrática, a ideia era priorizar nossas futuras gerações, garantindo seus direitos por meio da publicação de uma legislação que é reconhecidamente avançada, hoje parece que além de acabar com essa legislação a ideia é esquecer, definitivamente, o futuro do Brasil. Passados 29 anos, a defesa do Estatuto parece ser, mais do que nunca, necessária e urgente.

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[1] http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/unicef/unicef_relatorio_eca25anos_2015.pdf


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