Administração Pública
Teto de gastos com publicidade das estatais, para anos eleitorais, difere na Lei das Estatais do previsto na Lei Eleitoral
A Lei Eleitoral limita o gasto da Administração Pública com publicidade em ano eleitoral. A lei 9.504/97 proíbe que, no primeiro semestre do ano eleitoral, a média dos gastos da Administração com publicidade seja maior do que se gastou no primeiro semestre dos últimos três anos anteriores ao pleito (art. 73, VII). Em 2016, com […]
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José Vicente Santos de Mendonça