Opinião & Análise

Reflexão

Estariam juízos de admissibilidade adentrando ao mérito das ações?

Faz-se necessária uma reflexão acerca dos limites dos juízos de admissibilidade

Crédito: Pixabay

Sempre guardado o máximo respeito para com as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, apenas com o objetivo de suscitar certa reflexão, tem se verificado que, quando da interposição de recursos especial e extraordinário pelos Jurisdicionados, o Presidente ou o Vice-Presidente dos Tribunais de segunda instância, ao realizarem o juízo de admissibilidade das referidas vias recursais, acabam por, indiretamente, adentrar ao mérito das demandas, obstando, em inúmeros casos, a sujeição da controvérsia ao crivo dos Tribunais Superiores.

De pronto, é oportuno destacar que a legislação processual civil, mais precisamente pelos termos do art. 1.030, estabelece que:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(…)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (…)

 § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:

“São pressupostos de admissibilidade do RE: ‘a) gerais: tempestividade, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer (sucumbência), regularidade formal, preparo, inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do poder de recorrer (aquiescência, desistência, renúncia); b) especiais: questão constitucional efetivamente decidida (prequestionamento) por juiz ou tribunal, em única ou última instância, versar sobre uma das matérias mencionadas na CF 102 III e possuir repercussão geral (CF 102 § 3º).

São pressupostos de admissibilidade do REsp: a) gerais: idênticos aos do RE; b) especiais: questão federal efetivamente decidida (prequestionamento) por tribunal, em única ou última instância, versar sobre uma das matérias mencionadas na CF 105 III.

Aqui não se coloca a questão do efetivo descumprimento da CF ou da lei federal, que são matérias de mérito, que fazem parte do juízo de mérito dos recursos excepcionais (…)”.

Ocorre que, o que se tem visto em muitos dos respeitáveis juízos de admissibilidade proferidos pelas Cortes de segunda instância, é que acabam, em sede de verificação do preenchimento dos requisitos supra especificados: (i) confirmando o mérito do julgado proferido pelo Órgão Colegiado e obstando o prosseguimento do recurso, algumas vezes com base em alguma decisão já proferida pelo Tribunal; (ii) analisando se a questão depende da análise de provas, o que, ao que parece, seria uma forma de adentrar, antecipadamente, no cerne da controvérsia, haja vista se tratar de uma atribuição das Cortes Superiores concluir/afirmar se determinada demanda prescinde ou não do reexame de provas.

A título de exemplo, nos julgados a seguir transcritos, entenderam os Desembargadores que reapreciar as decisões anteriormente tomadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarraria na Súmula em questão:

“De fato, o recurso não merece trânsito, porquanto rever a ocorrência da coisa julgada implica revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n 7 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial(…)[2]

“ICMS. Creditamento. Bens do ativo fixo. Máquinas utilizadas em serviços de recauchutagem. (…) Mercadoria inerente a atividade do estabelecimento. Matéria constitucional. Sede imprópria. Alegação de ofensa a leis estaduais. Súmula 280 do STF. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso não admitido. Recurso extraordinário. Ofensa reflexa à Constituição da República. Reexame de provas. Súmula 279 do STF. Recurso não admitido[3]”. 

Contudo, se questões similares às mencionadas já foram analisadas pelas Cortes Superiores, poderiam os Tribunais de segunda instância entenderem – a partir de uma contextualização prévia do mérito – que demandam o revolvimento de provas e obstar o prosseguimento de recursos pela incidência da referida Súmula[4]?

Indiretamente, estaria, a Corte de segunda instância, emitindo juízo sobre ter ou não a Parte razão em sua pretensão, já que o mérito da ação está especialmente vinculado ao conteúdo probatório que instrui a demanda. Utilizando-se novamente dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Ausente um dos pressupostos de admissibilidade, o juízo será negativo, o que significa não conhecer do recurso, vale dizer, o tribunal não ingressará no exame de mérito, não dirá se o recorrente tem ou não tem razão quanto à pretensão recursal[5]”.

E, nesse particular, mesmo que o processo seja submetido às Cortes Superiores por meio do competente agravo do art. 1.042 do CPC, a inadmissibilidade dos recursos excepcionais pela Súmula aqui referida, macula previamente uma possível análise da matéria pelo STJ e STF. Há que se definir, portanto, qual seria o alcance do reexame de provas previsto na Súmula 07 do STJ – datada de 1990 -, pois, na maioria dos casos, o que é necessário para o deslinde da questão, é que seja relevada a compreensão dos fatos, o contexto da lide e a correspectiva adequação aos textos normativos, não o simples reexame de provas.

Ademais, como visto na segunda decisão antes transcrita, se o recurso tem o seu prosseguimento inadmitido pelos termos da Súmula 07 do STJ, a admissibilidade da inconformidade especial pela alínea “c”, inciso III do art. 105 da CF/88 (interpretação divergente) tem sido também obstada, o que torna cada vez mais distante o acesso dos jurisdicionados à Cortes Superiores.

Com todo o respeito e admiração aos julgadores dos Tribunais Pátrios, faz-se necessária uma reflexão acerca dos limites dos juízos de admissibilidade, haja vista que a confirmação ou não das razões que ensejaram a interposição de recursos especial e extraordinário, concluindo dependerem do reexame de provas, não equivale à verificação ou não do preenchimento da tempestividade, prequestionamento (dentre outros), bem como da observância dos comandos constitucionais dos arts. 102, III, c/c 105, III da Carta da República[6].

Será que afirmar que a admissibilidade das vias recursais ensejaria o simples reexame de provas não significaria uma análise prévia das razões de mérito defendidas na demanda?

Acredita-se que, em tempos de preocupação com a celeridade dos julgamentos, torna-se, paralelamente, imperiosa dita reflexão, no sentido de ao menos restar consolidada, então, a oposição de aclaratórios[7] das decisões que analisam a admissibilidade dos recursos excepcionais, para uma maior certeza das convicções de admissibilidade alcançadas, de forma que não reste suprimido, ou antecipadamente prejudicado, o acesso ao grau superior de jurisdição.

 

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[1] Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pgs. 2173 e 2174.

[2] TRF4, AC 5028019-06.2015.4.04.7000, VICE-PRESIDÊNCIA, juntado aos autos em 30/04/2019.

[3] TJ/RSRecurso Especial e ou Extraordinário, n. 70076447978, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em: 19-05-2018.

[4] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

[5] Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pg. 2173.

[6] CF/88. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

[7] CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.


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