Lei nº 13.709/2018

Estaria o interesse legítimo presente apenas em dados de acesso público?

Critérios e restrições já foram estabelecidos pelo legislador – seja no âmbito da UE e brasileiro

dados
Crédito: Pixabay

Em nosso último texto aqui publicado, estudamos como o Tribunal de Justiça da União Europeia definiu na jurisprudência, no caso “C-13/16 Rigas”[1], os critérios de ponderação para se analisar o “interesse legítimo” no tratamento de dados pessoais. Ao decidir se era possível o compartilhamento, pela polícia local à vítima de um acidente viário, das informações […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.