Direito Tributário

Estados podem inaugurar novo capítulo na guerra fiscal

Medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio

Fotos Públicas - Embratur
Manaus - AM, Brasil - Ponte Rio Negro

A LC 160/17 se propôs a solucionar diversos aspectos da chamada “guerra fiscal” atualmente travada pelas unidades federativas mediante a concessão unilateral de benefícios fiscais do ICMS. Tal solução envolveria a convalidação dos referidos benefícios unilaterais (i) cujas regras gerais sejam publicadas nos Diários Oficiais dos Estados do DF; e (ii) cujos atos concessivos em […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.