Marcelo Marques Roncaglia
Renato Henrique Caumo
José Arnaldo Godoy Costa de Paula
A LC 160/17 se propôs a solucionar diversos aspectos da chamada “guerra fiscal” atualmente travada pelas unidades federativas mediante a concessão unilateral de benefícios fiscais do ICMS. Tal solução envolveria a convalidação dos referidos benefícios unilaterais (i) cujas regras gerais sejam publicadas nos Diários Oficiais dos Estados do DF; e (ii) cujos atos concessivos em […]