tributário
Alguns estados cobram um adicional de até 2%; montante arrecadado vai para os Fundos de Combate à Pobreza
A LC 194/22 alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Kandir para considerar os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, passou a ser vedada a fixação de alíquotas de ICMS sobre as referidas operações em patamar superior ao da alíquota […]
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