Série Prioridade Absoluta

Estados e municípios devem ser competentes para cuidar da infância, saúde e educação

É imprescindível proteger as crianças da violência e exploração comercial, respeitando seu direito à saúde

Crédito: Pexels

No próximo dia 24 de março deve ser julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI nº 5.631, ajuizada em dezembro de 2016 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A ADI busca, equivocadamente, sustar os efeitos da Lei nº 13.582 de setembro 2016 do estado da Bahia que determinava: […]

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