Opinião & Análise

Pandemia

Como o Estado pode obrigar alguém a se vacinar?

Entre o decidir e o implementar, há um oceano de instrumentos jurídicos disponíveis

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Recentemente, entrou no radar do debate público a possibilidade do Estado determinar a realização de vacinação compulsória de cidadãos a fim de dar cabo à desastrosa pandemia oriunda da Covid-19.

Sabe-se que a vacinação necessita de grande adesão pública para que possa ter os efeitos sociais desejados, sob pena de que a doença permaneça circulando no país muito tempo após o início da campanha de vacinação.

Deixando de lado a questão referente ao juízo moral sobre a vacinação compulsória, incontroverso que há previsão legal quanto à sua possibilidade em diversos documentos jurídicos (exemplificativamente, art. 3º, III, d, da Lei de nº 13.979/20, arts. 13 e 14 do ECA e como requisito indireto para a concessão de programas de transferência condicionada de renda como o Bolsa Família art. 3º da Lei 10.836/04), ora sendo tratada como vacinação obrigatória, ora como compulsória ou ainda sendo indiretamente referenciada como acompanhamento de saúde.

A grande questão, porém, reside na discussão a respeito de qual política pública deve ser tomada em um ambiente de recursos escassos para que o Estado possa incentivar os cidadãos a aderir ao programa de vacinação e como assegurar sua vacinação caso exista recusa por parte da população.

Dentre os instrumentos da Administração Pública, a tipificação penal da negativa em se vacinar seria a medida limite em nosso ordenamento jurídico, não há instrumento de convencimento mais poderoso em uma democracia do que o Direito Penal.

Contudo, não é necessária grande reflexão para notar que a prisão do cidadão somente viria a ocorrer após um transcurso razoável de tempo, considerando a abertura do inquérito até o início da execução penal, restando absolutamente inócua a prisão de cidadãos renitentes em caso de recusa a aderir ao programa de vacinação.

Noutras palavras, aquele que se negasse a receber a vacina contra Covid-19 certamente já estaria imunizado por força de infecção ou morto no momento em que se iniciasse a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado.

Ainda que se pudesse falar em prisão cautelar, haveria ainda mais incongruências, tais como o fato de que recentes decisões judiciais têm buscado justamente reduzir o encarceramento para que a pandemia não se alastre também nos presídios brasileiros.

Nota-se então que a prisão não parece ser o mais eficiente dos instrumentos para que se possa compelir o cidadão a aderir ao programa de vacinação, restando a possibilidade de coordenar equipes de saúde, com apoio da autoridade policial, para a realização de vacinação nos indivíduos que se negam a participar do programa.

A medida seria brutal, mas factível, caso não fosse evidente que os recursos são melhor utilizados quando devotados ao atendimento dos cidadãos que voluntariamente se dispõem a receber a vacina. Na verdade, a vacinação compulsória apenas permitiria que os cidadãos que não desejam ser vacinados recebessem sua dose no conforto de seu lar, deixando de pegar filas ou mesmo se deslocar a postos de saúde ou hospitais.

Restaria então a possibilidade de imposição de multa sobre os cidadãos que se negam a aderir ao programa de vacinação, mais uma vez, o óbice decorre do sistema jurídico em vigor e das inafastáveis garantias necessárias ao devido processo legal e que não devem ser descuradas ainda que se trate de situação excepcional.

Com efeito, a imposição da multa necessita ser realizada por ato administrativo decorrente de processo, resguardados o contraditório e a ampla defesa, sendo possível a interposição de recurso no âmbito executivo. Ainda que vencida a fase administrativa, seria necessária a propositura de uma Ação de Execução Fiscal, decorrendo daí o ciclo citatório e a possibilidade de apresentação de defesa processual por parte do devedor.

Noutras palavras, mais uma vez, evidencia-se que a multa somente será executada após um razoável transcurso de tempo, sendo possível que o cidadão que se nega a receber a vacina esteja imunizado pelas circunstâncias da vida ou morto em virtude da pandemia ou de outras fatalidades.

Qual seria então o caminho adequado?

Entendemos que apenas medidas imediatas e que, ainda que possam vir a ser discutidas em juízo ou perante a administração pública, terão efeito de convencimento sobre os cidadãos que não desejam se vacinar.

Desta maneira, a utilização de suspensão de CNH, inserção da recusa em se vacinar no sistema de avaliação para concessão de crédito, advertência quanto à impossibilidade de se manter em programas de transferência condicionada de renda e demais medidas heterodoxas podem lograr mais êxito do que instrumentos cujo poder de coação é maior, mas cuja aplicação seja demorada.

Caso se decida pela obrigatoriedade da vacina, caberá então ao Estado incentivar os cidadãos a aderirem voluntariamente ao programa de vacinação e, na hipótese de insistência na recusa à vacinação, a escolha do meio mais eficiente à luz da “caixa de ferramentas” da Administração Pública. Certamente será uma escolha difícil e cheia de prós e contras.

 


Episódio desta semana do ‘Sem Precedentes‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa as quase 12 horas de sabatina de Kassio Nunes. Ouça:


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