Pandemia

Como o Estado pode obrigar alguém a se vacinar?

Entre o decidir e o implementar, há um oceano de instrumentos jurídicos disponíveis

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Recentemente, entrou no radar do debate público a possibilidade do Estado determinar a realização de vacinação compulsória de cidadãos a fim de dar cabo à desastrosa pandemia oriunda da Covid-19. Sabe-se que a vacinação necessita de grande adesão pública para que possa ter os efeitos sociais desejados, sob pena de que a doença permaneça circulando […]

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