Opinião & Análise

Corrupção

Estado do Rio de Janeiro regulamenta a Lei Anticorrupção

Vale destacar alguns pontos dispostos no Decreto do RJ

Crédito: Pixabay

Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Federal nº 12.846/2013 (também conhecida como Lei Anticorrupção) prevê a punição de pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção e outras condutas lesivas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Dentre os dispositivos, a Lei Anticorrupção também prevê que, no âmbito do poder executivo federal, […]

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