Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a fixação de alíquotas de IPI para embalagens de água mineral reascendeu a discussão sobre o princípio da seletividade e essencialidade. No processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte questiona aumento da alíquota de IPI sobre as embalagens que são utilizadas para o acondicionamento […]