Opinião & Análise

ECA

A escola e o adolescente em conflito com a lei

Como tratá-los como sujeitos em desenvolvimento, com direito à fala, à tomada de decisões

Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ.

O trabalho com o adolescente em conflito com a lei é exigente em razão das múltiplas questões que nos coloca o ato infracional e as diversas instituições que atendem esta população. Em se tratando da escolarização, na legislação brasileira, este direito das crianças e dos adolescentes está garantido pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. No que interessa para esta escrita, trago o Art. 53, segundo o qual:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A lei reitera a relevância do processo educativo como uma das condições para o pleno desenvolvimento individual e afirma diretrizes, como a participação de pais e responsáveis na construção do processo pedagógico. Entretanto, as experiências que compartilho permitem lembrar a tese defendida pelos teóricos da criminologia crítica de que as leis, em si, não garantem a efetivação dos direitos: a realidade política e os enfrentamentos cotidianos vão construindo trajetórias de exclusão das quais a legislação não dá conta.

A escola pública, instituição componente do Sistema de Garantia de Direitos – e, portanto, direito de toda criança e adolescente – pode se mostrar, também, local de segregação, dificultando o acesso e/ou a permanência dos alunos em cumprimento de medidas socioeducativas, em geral, compreendidos como ameaçadores e nos quais não é válido o investimento pedagógico. Nessa linha, a matrícula na instituição de ensino pode não ser a garantia da inclusão de determinados alunos, dizendo mais de uma burocracia do que do exercício de ensino, da aprendizagem e de outras ricas trocas que o espaço pedagógico poderia propiciar

Os serviços de atendimento às medidas socioeducativas de meio aberto relatam demanda cada vez mais frequente do poder judiciário por relatórios sobre o aproveitamento escolar de adolescentes, pautando-se também nesses dados para autorizar a extinção da medida. Se por um lado isso pode ser compreendido pelo viés da garantia do direito à educação, por outro, representa um desafio a mais para adolescentes e profissionais, vez que não considera a realidade do professor da rede de ensino público atual, que é desafiado a qualificar as ferramentas pedagógicas ao mesmo tempo em que deve lidar com desafios importantes que, antes externos, passam a entrar na escola, como o tráfico de drogas, a violência policial e de outros tipos.

Ao olhar mais de perto adolescentes em conflito com a lei nas escolas, há uma série de relações desses com o corpo docente que se dão em razão de fatores como idade, raça, gênero e trajetória de vida. Ao pensar a relação professor-aluno é preciso considerar o peso dos atravessamentos sociais, que também dizem respeito às ferramentas pedagógicas e de resolução de conflitos nas escolas. Há que se considerar forças e circunstâncias que compõem os profissionais que atuam em escolas públicas, instituições estas que admitem um número elevado de alunos por sala e que demandam fisicamente e emocionalmente dos professores, conforme afirmam Miriam Debieux e Maria Cristina Vicentin no texto “Os Intratáveis: o exílio do adolescente do laço social pelas noções de periculosidade e irrecuperalidade”, publicado na Revista Psicologia Política (2010):

“Dependendo da posição social do jovem, as qualificações serão diversas: o discurso, carregado de expectativas culturais, qualifica os seus atos de modo que pequenos delitos – uso de drogas, desobediência e brigas – sejam qualificados como crimes, como sinal de delinquência prevista ou de personalidade antissocial”.

Outro elemento importante neste tema é a diferenciação entre tipos de escolas: aquelas localizadas na periferia e as frequentadas por alunos oriundos da classe média apresentam relevantes distinções quanto à metodologia de ensino e abordagem de situações dilemáticas – aqui importa menos a qualificação disto, e mais a consideração de que essas diferenças são importantes para a discussão sobre formas de abordagem da escola em relação a seus alunos. Este elemento pode ser encontrado em relatos de profissionais e teóricos que apontam a relevante distinção do ensino ofertado nas periferias. Trago aqui um trecho do livro Mutações do cativeiro: escritos de psicologia e política, de Maria Helena Souza Patto:

“No Brasil, é preciso acrescentar, a barbárie encontra seu modelo mais perfeito, entre tantas outras coisas, no sistema carcerário e nas instituições para “menores infratores”; em hospitais e postos de saúde públicos; em escolas públicas situadas em bairros pobres; na arbitrariedade e brutalidade da polícia; no preconceito racial; na boçalidade de programas de TV; nas condições de vida desumanas a que se relega grande parte da população; na impostura e no banditismo de políticos e donos do poder”.

Ao falar em educação, é necessário considerar que é possível encontrá-la em diferentes desenhos e para fins diversos – emancipação ou manutenção do lugar social, por exemplo. Desta forma, considerando o contexto no qual está sendo desenvolvida a educação dos adolescentes em medidas socioeducativas, como pensá-la no que tange à concepção desses como sujeitos em desenvolvimento, com direito à fala, à tomada de decisões, ao questionamento?

O desafio é pensar uma educação crítica que efetivamente ajude o sujeito a atuar sobre o mundo de maneira potente e construtiva. Para isso, há que problematizar as condições em que se dá o ensino básico hoje e o que pretende alcançar para, por fim, avaliar o que efetivamente alcança. Esse olhar aprofundado aproxima o adolescente em conflito com a lei do direito à educação de qualidade e considera os profissionais, também, de maneira integral.


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