Opinião & Análise

Poder judiciário

Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT

Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei

Crédito: Pixabay

A edição de Pareceres Normativos pela Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo interpretando a aplicação da legislação relativa ao ISS se tornou mais frequente nos últimos 5 anos. Desde 2016 foram editados cerca de 10 pareceres que acabaram servindo de base para autuação de contribuintes de forma retroativa pelas autoridades fiscais. Casos clássicos […]

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