A edição de Pareceres Normativos pela Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo interpretando a aplicação da legislação relativa ao ISS se tornou mais frequente nos últimos 5 anos. Desde 2016 foram editados cerca de 10 pareceres que acabaram servindo de base para autuação de contribuintes de forma retroativa pelas autoridades fiscais. Casos clássicos […]
Poder judiciário
Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT
Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login