Opinião & Análise

Direito Tributário

Entre excessos e conveniência: a regulamentação do Refis

Contribuinte deve analisar economia e capacidade financeira para honrar parcelamento

Crédito: Pixabay

Foi publicada nesta quarta-feira (21/6), a Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Os contribuintes poderão parcelar débitos vencidos até 30 de abril de […]

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