Opinião & Análise

Direito Tributário

Entre excessos e conveniência: a regulamentação do Refis

Contribuinte deve analisar economia e capacidade financeira para honrar parcelamento

Crédito: Pixabay

Foi publicada nesta quarta-feira (21/6), a Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

Os contribuintes poderão parcelar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 em até 175 meses com reduções de até 90% de juros e 50% de multas. Além de permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para amortização de suas dívidas, o PERT concede benefícios extras aos contribuintes com dívida total de até R$ 15 milhões.

Sintetizamos na tabela abaixo os principais aspectos de cada modalidade do PERT.

De acordo com a IN nº 1.711/17, a adesão será formalizada diretamente no site da RFB (http://rfb.gov.br) a partir do dia 3 de julho até 31 de agosto de 2017. O requerimento deverá acompanhar comprovante de pagamento da primeira parcela e cópia dos pedidos de desistência e renúncia formalizados nos autos de processos administrativos ou judiciais, nos quais sejam discutidos débitos a serem inseridos no PERT.

Na regulamentação, a Receita reconheceu expressamente a possibilidade de inclusão no PERT de débitos não constituídos. Contribuintes poderão denunciar valores, por exemplo, de contingências provenientes de mudanças de entendimento jurisprudencial, aproveitando condições facilitadas de pagamento.

O PERT concede ao contribuinte “com dívida total, sem redução, igual ou inferior a R$ 15 quinze milhões” a possibilidade de reduzir o valor da entrada a ser paga, de 20% a 7,5%, além de permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para compensação dos débitos inseridos no programa.

A RFB deveria ter aproveitado a IN nº 1.711/17 para esclarecer a expressão “dívida total”.  Tais benesses foram concedidas àqueles que pretendem inserir no PERT débitos de até R$ 15 milhões ou apenas a contribuintes que possuam dívida total – nela compreendidas cobranças ativas, suspensas, contestadas com garantia – inferior a esse valor?

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No nosso entender, o limite diz respeito à dívida que se pretende inserir no programa ou, quando muito, aos débitos apontados no extrato fiscal do contribuinte como impeditivos à renovação de certidão de regularidade fiscal. Afinal, discussões amparadas por causas suspensivas de exigibilidade ou caucionadas jamais poderiam ser reputadas como dívida do contribuinte nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), se não for intenção do contribuinte incluí-las no PERT.

A Receita também cometeu excessos na regulamentação. Vedou a inclusão de débitos constituídos por lançamento efetuado em decorrência da constatação da prática de sonegação, fraude ou conluio. Ou seja, autos de infração lavrados com multa qualificada de 150%. No entanto, a vedação da MP 783/17 aplica-se apenas às autuações confirmadas por decisão administrativa definitiva.

Ora, enquanto o lançamento não for chancelado pela própria administração, haverá dúvida quanto às circunstâncias que justificaram a multa qualificada, frequentemente afastada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Certamente esses foram os motivos que levaram a MP 783/17 a exigir decisão administrativa definitiva. Não pode a Receita Federal ampliar tal restrição para constranger contribuintes que sofreram autuações temerárias ainda não cristalizadas. Ao fazê-lo, ofendeu não só princípio da legalidade tributária, como o da presunção de inocência do contribuinte.  Em nossa opinião, princípios constitucionais levariam a conclusão ainda mais extrema: não se pode impor a restrição enquanto não houver condenação.  Isso por efeito do maltratado artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, segundo o qual  “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A Receita também reiterou que débitos parcelados no contexto do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, poderão ser transferidos ao PERT.  Foram levantadas dúvidas a respeito dessa possibilidade que, embora prevista na MP nº 783/17, teria sido expressamente proibida pelas regras originárias do PRT.

As restrições previstas no PRT não subsistem às regras do PERT.  A MP 783, na condição de lei nova, revoga a MP nº 766/17 naquilo que lhe for incompatível. Com efeito, lei nova não pode prejudicar direito adquirido. No caso, entretanto, a MP nº 783/17 concede ao indivíduo direito novo que logicamente não pode ser prejudicado por lei velha.

Com a edição da Instrução Normativa nº 1.711/17, a definição das regras aplicáveis ao PERT passa a depender apenas da regulamentação das condições para débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A previsão é que a regulamentação da matéria ocorra até o início do mês seguinte.

Até o término do prazo de adesão ao PERT, os contribuintes devem avaliar a conveniência do pagamento facilitado de débitos tributários federais. Essa análise deve partir do exame atento das condições do programa, passando pela apuração da economia proporcionada, despesas de carregamento das discussões e a confirmação da capacidade financeira para assumir e honrar a dívida a ser confessada.


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