Opinião & Análise

Direito Tributário

Enriquecimento injustificado da União

Portaria PGFN n. 32/2018 infringe o princípio da legalidade estrita em matéria tributária

Crédito: Pixabay

Foi publicado no DOU de 09/02/2018, seção 1, página 38, a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n. 32, de 08.02.2018, que regulamenta o procedimento de “dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União”. No bojo de tal Portaria está previsto que: a) […]

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