Na noite do último 21 de agosto, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que agora vai à sanção presidencial[1]. A MP institui a “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias ao exercício da livre iniciativa e parâmetros para a atuação do Estado Regulador. Além disso, traz […]