Direito Tributário

Energia elétrica: lei exclui ICMS sobre demanda contratada não utilizada em SP

Medida do estado de São Paulo vem em um bom momento para se adequar ao entendimento já pacificado pelo STJ

Imagem: Pixabay

Em 22.12.2018, o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 16.886, por meio da qual estabeleceu que não será cobrado o ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada pelo consumidor. De acordo com a lei estadual, essa determinação se aplicará de imediato para as operações que envolvam o fornecimento de […]

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