A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18, cuja entrada em vigor se dará em agosto de 2020, tem despertado amplos debates sobre as melhores práticas de implementação das profundas mudanças legais, procedimentais e culturais por ela propostas. Dada a inexistência de uma lei tão abrangente na tutela dos dados pessoais […]
Tecnologia
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na LGPD
Algumas conclusões acerca da atuação do encarregado, função que ganhará extrema relevância a partir de agosto de 2020
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